PCP pede ratificação da aprovação de compra de quotas da EPVL pela Assembleia Municipal

A aquisição de quotas da Escola Profissional Vasconcellos Lebre (EPVL) regressou à discussão na última sessão da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 28 de fevereiro. João Louceiro, deputado do Partido Comunista Português (PCP), foi quem trouxe o assunto para esta sessão pedindo a ratificação da deliberação de dia 26 de dezembro, considerando que esta foi tomada de “forma de ilegal”.

Na Assembleia Municipal de dezembro votou-se, primeiramente, a inclusão na ordem do dia daquela sessão de mais um ponto, o da proposta de aquisição das quotas da EPVL pela autarquia. À altura, surgiram dúvidas na interpretação do Regimento da Assembleia Municipal da Mealhada quanto ao número necessário de votos para a inclusão do tema na ordem do dia. Daniela Esteves, presidente da Assembleia Municipal, tomou em conta um parecer de um especialista em direito administrativo, que entendeu que para incluir o referido ponto na ordem do dia haveria de ser reconhecido carácter de urgência à tomada de decisão da Assembleia sobre a matéria. O executivo apresentou a decisão como urgente e, como tal, com 17 votos a favor e 9 contra, a proposta de aquisição de quotas da EPVL acabou por ser o 20º ponto da ordem do dia da referida sessão.

João Louceiro, tal como referiu na altura, fez menção à falta de tempo para analisar a informação disponibilizada pelo executivo sobre a matéria, uma opinião que na altura foi partilhada pela coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada” e pelo Bloco de Esquerda (BE), este último que, tal como o PCP, entendia que o assunto havia de ser discutido na reunião seguinte à de 26 de dezembro.

“Não são poucas as vezes que confundem o número de votos com a razão que não têm”, João Louceiro, deputado do Partido Comunista Português

“Não são poucas as vezes que confundem o número de votos com a razão que não têm”, começou por dizer o deputado do PCP na última sessão da Assembleia Municipal. João Louceiro recordou a necessidade de reunir dois terços dos votos dos membros da Assembleia Municipal para que a proposta de aquisição de quotas da EPVL fosse admitida na ordem do dia da sessão de 26 de dezembro.

O deputado do PCP apontou o dedo à mesa da Assembleia Municipal por considerar que os 17 votos seriam suficientes para integrar o ponto a discussão, por duas razões. João Louceiro começa por referir que o primeiro erro cometido pela mesa da assembleia tem que ver com o número de elementos considerados para o cálculo dos dois terços, “o Regimento desta Assembleia e outras fontes exigem a maioria de dois terços do número legal dos elementos” e continua “esta assembleia, como o próprio Regimento confirma é composta por 27 elementos”, ainda que “a atual versão do código do procedimento administrativo não use a expressão “número legal de membros do órgão”, reconheço que por ser 27 o número de elementos desta assembleia, não passe a ser outro qualquer número em função das ausências que possam acontecer numa sessão”, termina.

Por outro lado, João Louceiro entende que o segundo erro cometido pela mesa da Assembleia tem que ver com o resultado do cálculo de dois terços dos 26 elementos tidos em conta, “admitamos que a votação fosse feita num universo de 26 elementos, o que a lei determina é que a maioria qualificada de dois terços apenas pode ser mais, nunca menos o número exigido”. Nesta medida, João Louceiro adverte “17 votos a favor, como se verificou, num universo de 26 elementos, não perfazem os dois terços, são menos do que dois terços, não chegam a dois terços” e prossegue dizendo que a admitir os 26 elementos nos cálculos o resultado matemático dá 17,333, o que implicaria que houvesse “pelo menos mais um voto, o que não aconteceu”.

“Estamos, neste caso, perante um ato que será sempre inválido e, portanto, passível de ser sujeito a impugnação”, João Louceiro

“Estamos, neste caso, perante um ato que será sempre inválido e, portanto, passível de ser sujeito a impugnação”, refere João Louceiro, que sugere, para a resolução desta situação, a ratificação desta decisão na próxima reunião da Assembleia Municipal ou através do agendamento de uma sessão extraordinária.

Em resposta à possibilidade de impugnar a decisão tomada pela Assembleia Municipal no dia 26 de dezembro, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Assembleia Municipal, declara “o ensino profissional não é privado, é público. Primeiro, porque entre os sócios proprietários da escola o município tem maior percentagem que quotas; segundo, porque a escola profissional é financiada por fundos públicos”, conclui.

João Louceiro considera que esta situação se converte num “imbróglio para a autarquia, para a assembleia e para o município”, carecendo por isso de ver sanada esta decisão que considera estar “viciada”.

“O ensino profissional não é privado, é público”, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada

Ainda sobre este tema, Marilisa Duarte, deputada pela coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada” entende que a tomada de decisão na sessão de 26 de dezembro “foi precipitada”. Porém, a deputada da coligação refere “a nossa posição é a de salvaguardar os superiores interesses dos munícipes, dos alunos, dos quadros de pessoal e fornecedores da escola”, justificando a razão pela qual, “por princípio, somos favoráveis à aquisição da escola”. No entanto, Marilisa Duarte deixa claro, “nunca poderemos aceitar os processos de ilegalidade e de gestão opaca para os quais nos querem arrastar e que colocam em causa os interesses dos professores e alunos”.