Município de Mortágua fixa IMI na taxa mais baixa a vigorar em 2026

A autarquia anunciou que em 2026 os munícipes com domicílio fiscal em Mortágua vão continuar a ter o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), na sua taxa mais baixa.

Foi aprovado pelo executivo municipal aplicar no ano de 2026, a taxa de 0,3%, que é o mínimo legalmente permitido. Recorde-se que os Municípios, nos termos da Lei (artº 112º do CIMI), podem fixar essa essa taxa variável entre 0,3% e 0,45%.

Além da taxa mínima o executivo aprovou adicionalmente a redução da taxa do IMI sobre os imoveis destinados a habitação própria permanente em função do número de dependentes que compõe o agregado familiar. Segundo informa o Município de Mortágua: “este benefício suplementar, conhecido como IMI Familiar, irá traduzir-se numa dedução fixa de 30, 70 e 140 euros, consoante o respetivo agregado familiar integre um, dois, três ou mais dependentes a cargo, respetivamente.”

Além disto, o Município avança que aprovou não cobrar a percentagem de IRS que pode dispor nos termos da legislação vigente (artº 26º do Regime Financeiro das Autarquias Locais), fixando essa percentagem em 0,0%, desonerando assim os contribuintes desse encargo adicional. Nos termos da Lei nº 73/2023, de 3 de setembro (estabelece o regime financeiro das autarquias locais), os Municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho.

No seu conjunto, a autarquia concluí que “estas medidas correspondem a um alívio fiscal e aumento do rendimento disponível dos Mortaguenses, e inserem-se na política de responsabilidade social do Município, focada no apoio às famílias, constituindo ainda um incentivo à fixação de população, sobretudo mais jovem.”