Executivo revela intenção de confirmar a aceitação da descentralização de competências na educação

A aceitação da descentralização de competências na área da educação já havia sido assumida pelo executivo na reunião de câmara de 18 de março. Porém, quando submetida à validação da Assembleia Municipal, dez dias depois, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, pediu a retirada do ponto referente à educação, devido à chegada de novas informações, que o autarca assumiu carecerem de analise. Depois de serem estudados os novos documentos, o autarca sugeriu, na reunião de câmara do passado dia 29 de abril, a confirmação da aceitação do diploma, admitindo: “há aumento de recursos, mas aumento de custos”.

Aquando da Assembleia Municipal de 28 de março, Rui Marqueiro justificou a retirada da ordem do dia do diploma referente à educação com a existência de “factos novos”, que tinham que ver com “a alteração do prazo de resposta e do modelo de financiamento”. Agora, depois de conhecer o conteúdo dos documentos explicativos sobre a gestão da educação pelo município, o autarca esclarece, em consequência de uma questão formulada por Sónia Branquinho, vereadora da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, que “não há nenhuma diferença quanto ao financiamento”.

Para o edil, a questão que o preocupa tem a ver com a EB 2/3 da Pampilhosa, uma vez que o Poder Central não toma em linha de conta a necessidade de intervir no melhoramento das respetivas infraestruturas. “Uma das escolas com ação prioritária é a EB 2/3 da Pampilhosa e por isso, a aceitar a competência, vamos exigir igual tratamento para a escola”.

O autarca revela que a “intervenção não é leve”, mas considera que o “Ministério devia considerá-la prioritária” e vaticina: “estou certo que isto vai criar dificuldades”.

No âmbito geral, Rui Marqueiro esclarece que a descentralização de competências na educação pressupõe “a continuidade da ação do Município nas escolas”. Tal como acontece atualmente, mediante o contrato interadministrativo, ao município cabe a responsabilidade de intervir na gestão dos “operacionais e assistentes técnicos”, mantendo-se igualmente afastado da gestão a nível pedagógico, assumindo que “no diploma não vem nenhuma referência a isso”.

Porém, às responsabilidades já assumidas pelo município acrescem outras, com a aceitação do referido diploma. “Todos os contratos que a escola tem passam para o município”, avança Rui Marqueiro, referindo-se, por exemplo, aos que têm que ver com os serviços da água, da luz, e acrescenta: “eu acho que, para se sentirem um pouco mais responsáveis, o pagamento deveria ser feito sob a entrega de faturas, mas isso são regras financeiras que temos que ajustar”.

Rui Marqueiro fez também menção à gratuidade dos transportes escolares, com a assunção das competências na área da educação pelo município: “os transportes para os alunos serão gratuitos, ou seja, haverá mais custos para o município”, mas ainda assim o autarca garante que “a nível financeiro está tudo equilibrado”.

Feito o debate na sede da reunião de câmara e sem objeções quanto à aceitação do diploma, este será remetido, novamente, ao escrutínio da Assembleia Municipal, assumindo, inclusivamente, que o município ainda tem tempo para comunicar ao Poder Central a aceitação da competência: “a data limite de resposta é junho”, afirmou Rui Marqueiro.