Executivo anadiense recusa transferência de competências para 2019

No passado dia 16 de janeiro o executivo anadiense reuniu e aprovou, por maioria, com a abstenção dos vereadores do Partido Social Democrata (PSD), a recusa da transferência de competências para o município em 2019. As áreas de gestão que estavam em causa tinham que ver com a instalação e gestão de Lojas de Cidadão e Espaços de Cidadão, a justiça, a exploração de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, estacionamento público, apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros, habitação e gestão de património imobiliário público.

Maria Teresa Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Anadia, justificou a decisão dizendo que “depois de uma análise ponderada dos diplomas setoriais, subsistem dúvidas suscitadas relativamente às competências a transferir, uma vez que os mesmos refletem ainda uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que os municípios possam avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”, e deixa claro que “não se encontram, atualmente, reunidas as condições para que o Município de Anadia possa assumir as competências que se pretendem transferir com os mencionados diplomas legais”.

A autarca sublinhou ainda que existe “uma ausência de conhecimento cabal sobre as matérias a transferir, as implicações financeiras, humanas e organizacionais”, razão pela qual entende que não estão “reunidas as condições para que, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, o Município assuma, no ano de 2019, as novas competências”.

O executivo referiu ainda que dos diplomas aprovados pelo Governo, pelo menos um deles não terá aplicabilidade no Município de Anadia, uma vez que o concelho não dispõe de praias marítimas, fluviais e lacustres.

Edilidade aprova transferência de competências para a CIRA

O processo de transferência de competências também prevê que algumas matérias fiquem a cargo das comunidades intermunicipais. Nessa matéria, a 4 de janeiro, o executivo camarário deu um parecer favorável, com a abstenção dos vereadores do PSD.

Para o executivo anadiense, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) tem luz verde para assumir competências no domínio do turismo e dos fundos comunitários e captação de investimentos, não tendo sido aceite, para este ano, a assunção das competências relativas à justiça e às Associações de Bombeiros.

De acordo com a autarquia anadiense, as duas propostas vão ser agora enviadas à Assembleia Municipal de Anadia, cuja reunião extraordinária está agendada para o dia 30 de janeiro, onde serão analisadas e votadas. As decisões daí resultantes serão posteriormente comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à CIRA.