Executivo aceita transferência de competências da educação e recusa os restantes quatro diplomas

Proteção animal, educação, cultura, saúde e policiamento de proximidade, são estes os temas dos diplomas recentemente lançados pelo Governo, no âmbito do processo de transferência de competências para os municípios. O executivo mealhadense esteve reunido, no passado dia 18 de março, para ponderar sobre a aceitação destas competências e decidiu, por unanimidade, aceitar o diploma da educação e recusar o da saúde, tendo sido recusados igualmente os que se referem à proteção animal, à cultura e policiamento de proximidade pela maioria. A decisão final será tomada em sede da Assembleia Municipal, cuja reunião extraordinária está marcada para dia 28 de março.

Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada começou por manifestar que a sua intenção é apenas a de aceitar o diploma da educação, justificando: “não me parece que seja bom assumir as competências na área da cultura, saúde e proteção animal, porque o financiamento é irrisório”. O autarca acrescenta que a aceitação do diploma da educação trará “mais responsabilidades mas também mais recursos”, chamando a atenção do executivo para o facto de no final do ano o contrato interadministrativo, mantido nesta área, cessar, sendo necessário definir “quem faz o quê”.

Aceitação do diploma da educação trará “mais responsabilidades mas também mais recursos”, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada

No âmbito da cultura, o edil clarifica que o diploma traz com ele a responsabilidade de licenciar espetáculos, uma tarefa que Rui Marqueiro classifica como “complexa e responsabilizante”, exigindo ao Município o “reforço dos funcionários” algo que referiu ser incomportável. Quanto à proteção animal, o edil diz também que, em benefício do serviço, o Município teria que admitir uma série de funcionários, algo que Rui Marqueiro reitera como inviável para a autarquia. Assumindo que “temos os serviços sob stress com o volume de trabalho que têm” o autarca afirma que estes “não se compadecem com a aceitação de mais diplomas”.

Em relação ao domínio da saúde, Rui Marqueiro insurge-se contra a proposta inscrita no decreto de lei correspondente e que aponta para a supressão da extensão de saúde da Vacariça. “Com um financiamento de 220 mil euros grande parte seria gasta para pagar aos funcionários”, analisa o autarca, que anuncia redigir uma carta para o Poder Central manifestando o desacordo face ao exposto no decreto de lei.

Hugo Silva, vereador pela coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, subscreve a oposição à aceitação do diploma da saúde, afirmando: “somos desfavoráveis a uma situação de tiro no escuro”, fazendo evidência “à suborçamentação na área da saúde”. O líder da Coligação entende também que a aceitação desta competência poderia trazer prejuízo aos cofres do Município: “poderíamos estar a afetar os recursos financeiros que são escassos e necessários a outras áreas”, conclui.

“Somos desfavoráveis a uma situação de tiro no escuro”, Hugo Silva, líder da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”

Tratando-se dos diplomas da cultura, policiamento de proximidade e proteção animal, o entendimento da Coligação é outro. Hugo Silva entende que seria importante para o Município, atendendo a que é um concelho produtor de animais para consumo, aceitar a competência da proteção ambiental. O líder da Coligação refere que até mesmo para o processo de certificação do leitão a aceitação da competência de proteção animal pode ser uma mais-valia: “essas competências serão de aceitar, principalmente porque elas, sendo externas, podem obstar ao ex-libris da Mealhada (o leitão)”. Sobre esta matéria, Rui Marqueiro assegura “temos um acordo com a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) que não é posto em causa com a recusa da delegação de competência” e esclarece “este acordo é-nos mais favorável do que a delegação de competências a nível financeiro”. O autarca referiu ainda que “a Mealhada é talvez o sítio onde se respeita mais a lei e onde existem os melhores leitões”, termina.

Relativamente à cultura, Hugo Silva entende que o executivo deveria tomar a “mesma posição que teve perante os primeiros 10 ou 11 diplomas, os quais acabámos por votar favoravelmente tendo ou não aplicabilidade no concelho, escudados no argumento de que as funções são relativamente escassas e de que o Município iria obter receitas através de taxas e coimas”. O vereador da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada” considera que com a recusa deste diploma “podemos estar a desperdiçar a oportunidade de internalizar competências”. Hugo Silva apela, assim, para que “assumamos a cultura, em termos de coerência e robustecimento da Câmara”. Uma solicitação que Rui Marqueiro recusa dizendo: “preferia que não nos envolvêssemos, para já, nos diplomas da proteção animal e da cultura”, aproveitando para partilhar com o executivo “não considero o policiamento de proximidade uma transferência de competências”. O edil assume, em primeiro lugar trocar opiniões com outros municípios que aceitaram as competências para avaliar a possibilidade de aceitar os diplomas agora recusados.

“Assumamos a cultura, em termos de coerência e robustecimento da Câmara”, Hugo Silva

Votando favoravelmente na transferência de competências no âmbito da educação, a coligação levantou algumas questões relativamente às diferenças que dizem existir entre o atual contrato interadministrativo e o diploma lançado pelo Governo, nomeadamente ao nível da gratuidade de transportes escolares em tempo de exames e de estágio, a possibilidade de aumentar o valor das refeições escolares, assim como a gestão da mobilidade dos funcionários municipais.

“Até aqui o contrato interadministrativo fazia com que o trabalhador colmatasse faltas nas escolas, garantindo que as crianças mantêm o acompanhamento. Neste diploma, coloca-se a possibilidade de o trabalhador poder recusar essa mobilidade”. Rui Marqueiro, a este nível, afirma que “qualquer um dos funcionários municipais pode ser deslocado para outras funções”, algo que Guilherme Duarte, vice-presidente da Câmara Municipal da Mealhada com o pelouro da educação, corrobora dizendo que “o diretor da escola é que tem o poder de decidir sobre a transferência dos funcionários, sem prejuízo da gestão de pessoal”.

Guilherme Duarte respondeu também à preocupação manifestada por Hugo Silva sobre o aumento do valor das refeições escolares, “nós já pagamos 1,80 euro por refeição escolar no pré-escolar e no 1º ciclo, alargando as refeições a mais alunos dificilmente vai aumentar o valor”.

Quanto ao transporte escolar, Hugo Silva questionou também o executivo sobre a gratuidade dos transportes, nomeadamente em período de estágio e exames. Em resposta a este tema, Nuno Canilho, vereador da Câmara Municipal da Mealhada, esclarece: “a deslocação para estágios é algo que está associado aos cursos profissionais, para quem as deslocações são gratuitas no âmbito de um financiamento”. Quanto ao transporte em tempo de exames, Nuno Canilho refere: “em tempo de exames os alunos não têm rede porque seria impossível apurar o número de alunos com exame”. Em matéria de disponibilização de autocarros para visitas de estudo, Nuno Canilho também referiu que a “rede estaria prejudicada se tivesse que dispor de viaturas para o efeito”.

“A nossa rede de transportes escolares foi vertida para o concurso público internacional, fazendo com que haja, futuramente, mais carreiras”, Rui Marqueiro

Para o transporte de estudantes em visita de estudo, Rui Marqueiro afirma: “podemos ceder o nosso autocarro para levar e buscar alunos, por exemplo ao aeroporto, e isso não está previsto no contrato, é o Município que entende, por si, ajudar as escolas”. Guilherme Duarte aproveitou ainda para dizer, sobre a matéria dos transportes, que os alunos do 2º e 3º ciclo têm passe escolar gratuito, através do diploma de educação. Rui Marqueiro, para encerrar o tema dos transportes escolares, referiu ainda que “a nossa rede de transportes escolares foi vertida para o concurso público internacional, fazendo com que haja, futuramente, mais carreiras”.

Hugo Silva elogiou ainda o atual contrato interadministrativo, “pela aproximação ao agrupamento e pela agilidade na resolução de problemas”. O vereador da Coligação, questionou a existência de uma avaliação ao contrato interadministrativo; ao que Rui Marqueiro responde que sim, elaborado pelo Ministério da Educação, o Agrupamento de Escolas da Mealhada e o Município. Com uma avaliação intermédia positiva, Guilherme Duarte anunciou que no próximo dia 27 de março haverá nova reunião de avaliação.