Assembleia Municipal de Anadia vota moção reivindicativa de reforço das valências do tribunal

No passado dia 30 de janeiro a Assembleia Municipal de Anadia votou, por unanimidade, uma moção reivindicativa de reforço das valências do Tribunal de Anadia, nomeadamente no que respeita ao Juízo de competência Genérica, à instalação do Juízo de competência específico de Família e Menores e a fixação definitiva do Tribunal de Comércio.

A tomada de posição do órgão de decisão municipal prende-se com o “Plano Estratégico de Requalificação e Modernização dos Tribunais” apresentado pelo Governo e que prevê “a concentração de competências em mega tribunais nas grandes cidades”. Acrescido a isso, a Assembleia Municipal também tomou em linha de conta o novo Mapa Judiciário, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 24 de janeiro, onde se perspetiva “uma agregação dos Juízos de competência Genérica de Anadia e Oliveira do Bairro”, conforme esclarece o município anadiense em comunicado de imprensa.

Perante as decisões tomadas pelo poder central, os membros da Assembleia Municipal “manifestaram uma grande preocupação e apreensão” relativamente à forma como a Comarca de Anadia “tem vindo a ser tratada” pelo Governo. Por isso, foi aprovada uma moção na qual se apela ao poder central que atente às especificidades de cada concelho para proceder à reorganização da Estrutura Judiciária, “a estratégia de reorganização da Estrutura Judiciária deverá atentar à localização geográfica e às especificidades de cada concelho, de forma a garantir serviços de qualidade e proximidade às populações”, declara a autarquia em comunicado de imprensa. A edilidade acrescentou ainda na referida moção que “a excelência e a polivalência do Tribunal de Anadia, dotado de três salas de audiência, permite dar resposta cabal a novas competências”, contrariamente ao que dizem acontecer nas comarcas limítrofes, salientando a existência de infraestruturas “esvaziadas de condições, quer logísticas quer de pendência processual”. 

Assim sendo, os membros das várias bancadas partidárias uniram-se em prol do reforço das valências e competências do Tribunal, nomeadamente quanto ao Juízo de competência Genérica e instalação do Juízo de Família e Menores. Para além disso, os deputados anadienses entendem que o Tribunal do Comércio de Aveiro “deve ficar definitivamente instalado em Anadia”.

Maria Teresa Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Anadia, também se revelou “preocupada e apreensiva” no que respeita à publicação do Plano Estratégico, considerando que “poderá estar assim, de novo, posta em causa uma valência instalada neste tribunal, depois da reforma de 2013”, facto que a acontecer terá fortes possibilidades de influenciar “o esvaziamento significativo do tribunal, o que muito prejudicará o concelho de Anadia, atendendo à diminuição do “afluxo de pessoas à cidade” e, por conseguinte, “a diminuição do nosso comércio”. A autarca realçou ainda que “para além das boas condições físicas do tribunal, as acessibilidades, os estacionamentos e as vias de acesso são condições que permitem o perfeito funcionamento dos serviços que ali se prestam”.

Sobre esta matéria, Maria Teresa Cardoso mostrou ainda preocupação quanto à “agregação dos Juízos de Anadia e Oliveira do Bairro”, anunciada no documento da reforma do novo Mapa Judiciário, que, para o juiz presidente da Comarca de Aveiro, “implica apenas uma deslocação de recursos humanos e não físicos, devido ao elevado número de processos no Juízo de competência Genérica de Anadia”, ou seja, os juízes de Oliveira do Bairro deslocar-se-ão a Anadia para garantirem o bom andamento dos processos.

Conforme avança a autarquia anadiense em comunicado de imprensa, a moção aprovada pela Assembleia Municipal vai ser enviada a várias entidades, nomeadamente ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Conselho Superior de Magistratura, Procuradoria-Geral da República e Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o intuito de levar o poder central a repensar as decisões tomadas.

Fotografia: Tribunal de Anadia