Assembleia Municipal corrobora rejeição de transferência de competências do executivo anadiense

No último dia de fevereiro a Assembleia Municipal de Anadia decidiu, por unanimidade, rejeitar a transferência de competências nas áreas da saúde, cultura e proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos. Diplomas publicados pelo Ministério da Administração Interna no dia 30 de janeiro.

A cor política não foi mote para divergências na hora de decidir se o Município havia de recusar mais competências. Todos foram unânimes, inclusivamente, nas críticas à forma como o Poder Central está a gerir o processo de delegação de competências, sublinhando, mais uma vez, que ainda não existe qualquer informação quanto aos fundos financeiros que vão suportar essa mudança.

Conforme já havia sido deliberado em relação aos anteriores diplomas setoriais, publicados em novembro, a Assembleia Municipal volta a corroborar a decisão já tomada pelo executivo nesta matéria. A razão invocada é mesma: “não se encontram reunidas as condições para assumir estas três competências publicadas pelo Governo, dado que continua a existir uma ausência de conhecimento cabal sobre as matérias a transferir, as implicações financeiras, humanas e organizacionais”, tal como se refere em nota de imprensa veiculada pela autarquia anadiense.

Maria Teresa Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Anadia, referiu que no que respeita à saúde, a informação enviada à autarquia “carece de muitos esclarecimentos”. A edil afirmou estar preocupada com esta área, nomeadamente no que diz respeito aos Centros de Saúde de Anadia e de Sangalhos, assim como com os assistentes operacionais, atendendo a que “os valores indicados ficam muito aquém do que será necessário para sustentar estas estruturas e o respetivo pessoal”.

Quanto ao Centro de Saúde de Anadia, Maria Teresa Cardoso fez menção à “necessidade de uma intervenção a fim de colmatar um conjunto de deficiências, infiltrações, climatização, entre outros problemas, cujo valor ascende a mais de 300 mil euros”. A autarca questionou quem irá pagar estas intervenções, afirmando que nenhuma delas é referida no diploma. “É preciso que estas situações sejam todas clarificadas para que o Município não venha a ser penalizado”, adiantou.

Relativamente ao diploma sobre a proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, a presidente do executivo anadiense, considerou que o “Município não tem condições, nem recursos humanos e financeiros para poder assumir esta competência”. Para além disso, Maria Teresa Cardoso esclareceu que o Município, neste momento, não dispõe de veterinário, nem espaço físico para a recolha de animais. Além disso, Maria Teresa Cardoso revela que outra das dificuldades levantadas por este diploma tem que ver com a obrigação de criar “um conjunto de taxas a aplicar aos serviços prestados, as quais não se encontram previstas na Tabela de Taxas em vigor, bem como as contraordenações, um processo que se revela complexo”.

O terceiro e último diploma em análise, relativo à cultura, não mereceu muita atenção da Assembleia Municipal, na medida em que “o Município não dispõe de património nacional, existem alguns edifícios classificados, mas que não são património municipal, nem do Estado”, garantiram.

Tomada a decisão por parte da Assembleia Municipal, a autarquia irá comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais a rejeição de mais três diplomas referentes à transferência de competências.