Assembleia Municipal chumba por unanimidade competência da saúde

A Assembleia Municipal da Mealhada, realizada a título extraordinário no passado dia 28 de março, teve como único ponto a votação da aceitação de quatro diplomas, no âmbito do processo de transferência de competências promovido pelo Governo: a proteção animal, educação, cultura e saúde. Dos quatro, foi retirada à discussão, por ordem de Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, o que tinha que ver com a educação, por terem chegado novas informações que careciam de ser analisadas antes da tomada de decisão final. Os restantes diplomas foram chumbados, tendo sido o da saúde o único a gerar consenso entre todas as bancadas partidárias.

Chumbado pelo executivo em sede da reunião de Câmara, o diploma que tem que ver com a transferência de competências na área da saúde foi também rejeitado pelos 26 membros da assembleia municipal presentes nesta sessão extraordinária.

Extinção da unidade da extensão da Vacariça e subfinanciamento levam à rejeição do diploma da saúde

Rui Marqueiro explica à Assembleia Municipal que o Governo faz menção às unidades de saúde da Mealhada, Pampilhosa, Luso e Barcouço, no diploma em discussão, “dando por extinta a da Vacariça”, uma das razões que levou o autarca a pedir a respetiva recusa.

Sobre a omissão da unidade de saúde da Vacariça, Ana Luzia Cruz, deputada do Bloco de Esquerda (BE), questionou o presidente da Câmara Municipal a propósito da origem dessa razão: “a extensão de saúde da Vacariça, no anexo do diploma, surge como um imóvel arrendado por 600 euros ao ano. Será esse o motivo para que o serviço não seja mencionado?” Rui Marqueiro rejeitou liminarmente essa hipótese, dizendo: “estive em reuniões com pessoal médico, com a ACES (Agrupamento de Centros de Saúde), e tudo leva a crer no encerramento da extensão (de saúde) da Vacariça, mas não será com o nosso apoio”, termina.

Para além disso, Rui Marqueiro recorda o subfinanciamento a este setor: “o Governo atribui um fundo financeiro de cerca de 210 mil euros para o pagamento do pessoal e de cerca de 3000 mil euros para a manutenção dos edifícios”. O líder do executivo mealhadense recorda que a maioria das unidades de saúde do concelho tem mais de 20 anos, sendo as do Luso e da Pampilhosa as mais modernas.

Ainda sobre o diploma da saúde, Rui Marqueiro afirma temer que seja atribuída a responsabilidade de gestão do corpo de trabalho ao município, ainda que o Governo tenha possibilitado “fazer um contrato com a ACES para a gestão do pessoal”. Desta maneira, o edil entende: ”não serviríamos melhor o cidadão, que continuaria a fazer parte do Serviço Nacional de Saúde”.

“Somos contra o processo de descentralização pela forma como o processo está a ser conduzido”, Ana Luzia Cruz, deputada do BE

Quanto à proposta de recusa da assunção de competências em matéria de proteção animal e cultura, por parte do executivo, o BE lembrou que no âmbito da campanha eleitoral, o PS se comprometia “a assumir todas as competências que o Governo nos der”, algo que Ana Luzia Cruz diz ter acontecido com os primeiros diplomas, recordando, inclusivamente, a aceitação daquele que tem que ver com a gestão das praias.

Em nome do BE, Ana Luzia Cruz refere “somos contra o processo de descentralização pela forma como o processo está a ser conduzido”, porém mostra-se surpresa pela facto de o executivo propor a recusa do diploma que tem que ver com a proteção animal: “se havia decreto que pensávamos que aceitasse era este”, justificando com o facto de a Mealhada ser a terra do leitão.

Ana Luzia Cruz reitera que o BE é favorável, em matéria da proteção animal, “à criação de um canil, que faça tudo para dar provimento à recolha de animais errantes, assim como à esterilização dos animais como meio privilegiado de combate ao abandono”. A bloquista não desvaloriza o papel das associações locais mas entende que “a autarquia pode fazer muito mais do que está previsto”.

“O executivo está instalado no conforto da maioria, fazendo deste órgão uma mera caixa-de-ressonância, um lugar de intervenção inopinada”, João Louceiro, deputado PCP

Na mesma linha de pensamento está o PCP, que olha para o processo de descentralização de competências como “um quadro denso de nevoeiro, no âmbito do financiamento e dos recursos humanos”.

João Louceiro, deputado comunista, faz referência à ausência de “informações pertinentes” sobre as tomadas de decisão do executivo a propósito destes diplomas, afirmando que “apenas nos foram enviadas cópias e PDF’s”, numa atitude que considera de “insustentável leveza para tratar de coisas de tanta gravidade. O deputado comunista considera, portanto, que “o executivo está instalado no conforto da maioria, fazendo deste órgão uma mera caixa-de-ressonância, um lugar de intervenção inopinada”.

Ainda assim, João Louceiro defende: “somos a favor de não seguirmos para a transferência de competências e de que se arranque com a construção de um centro de recolha de animais errantes”.

Lamentando que no início se tenha dito “que sim a tudo por atacado”, invocando, nomeadamente, a aceitação da gestão “das praias que não temos”, João Louceiro também se demonstrou surpreso por este diploma “não ter despertado a cobiça imediata do executivo”.

“Aceitar este decreto seria uma decisão pouco inteligente”, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada

Rui Marqueiro explicou aos deputados do PCP e do BE, que o motivo da falta de interesse, concretamente, neste diploma tem que ver com o facto de esta competência não ter fundo financeiro mas também com a satisfação perante o contrato estabelecido com a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária). “Nós temos um contrato com a DGAV que está muitíssimo bem consolidado”, começa por referir Rui Marqueiro, “tendo este contrato válido, aceitar este decreto seria uma decisão pouco inteligente”. De outro ponto de vista, e depois de reunir a veterinária municipal, Rui Marqueiro afirmou: “esta competência não tem orçamento e, conforme me alertou a senhora veterinária municipal, tínhamos que reforçar os recursos humanos”.

Relativamente à construção de um centro de recolha, o autarca apenas refere que “não estamos a trabalhar mal” e esclarece que a esterilização de animais é feita mediante um protocolo estabelecido entre a DGAV e as clínicas municipais.

Terminada a discussão sobre a assunção de competências quanto à proteção animal, rejeitada pela maioria, com apenas uma abstenção, a discussão prosseguiu desta vez no âmbito da cultura. “Eu não punha nenhum problema, mas nós não temos ninguém que possa assumir o licenciamento de espetáculos”, começa por dizer Rui Marqueiro sobre o diploma respeitante à cultura.

Coligação defende aceitação da cultura para fortalecimento do setor no município

Luís Brandão, deputado da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, atendendo à proposta de rejeição da gestão municipal do diploma referente à cultura, por parte do executivo, entende que “estamos a desperdiçar uma oportunidade de fortalecer esta área no município”, assumindo que “não temos assim tantos espetáculos para licenciar”.

Contra a vontade de oito deputados, a assunção de competências em matéria da cultura também foi rejeitada, com o consentimento da maioria, consubstanciada em 18 votos.

Por discutir ficou o diploma referente à educação. Rui Marqueiro pediu a retirada desse ponto da ordem do dia da sessão da Assembleia Municipal, uma vez que o município recebeu no passado dia 25 de março uma declaração de retificação nessa matéria, sobre a qual poderão pronunciar-se até dia 30 de junho. “Há factos novos na educação que passam pela alteração do prazo de resposta e do modelo de financiamento”, começa por dizer Rui Marqueiro, “o que eu ouvi sobre a transferência de competências na educação não me agradou, como temos prazo para decidir, peço que retiremos este ponto. Agora, se não tomássemos uma decisão sobre as outras competências hoje, ficávamos com elas”.