Imprensa alerta para riscos de proibição de publicidade a jogos e apostas

A Associação Portuguesa de Imprensa (API) manifestou a sua “profunda preocupação” com os projetos de lei apresentados pelo Partido Livre que propõem a proibição de patrocínios de eventos e competições por empresas ligadas a jogos e apostas, bem como a limitação da publicidade no setor de jogos sociais do Estado.
Segundo a API, estas medidas podem colocar em causa uma das principais fontes de receita dos órgãos de comunicação social, sobretudo da imprensa, num momento em que o investimento publicitário no setor já registou uma quebra de 65% nos últimos cinco anos.
A associação reconhece a importância de proteger os consumidores e combater o jogo ilegal, mas considera que a proposta ignora que as empresas licenciadas que investem em publicidade estão devidamente legalizadas e fiscalizadas em Portugal. “A proibição penaliza quem cumpre a lei e pode, paradoxalmente, empurrar consumidores para o mercado ilegal e sem controlo”, alerta a API.
A entidade lembra ainda que retirar patrocínios e publicidade legal às empresas reguladas “é penalizar os meios que cumprem as regras”, desviando o investimento para plataformas opacas e de difícil fiscalização. “Precisamos de regulação inteligente, não de proibições cegas”, defende a associação.
Para evitar impactos negativos na sustentabilidade dos media e na pluralidade informativa, a API apresentou cinco medidas alternativas às propostas em discussão:
1. Reavaliação das proibições – substituição de restrições totais por regras proporcionais e coerentes, permitindo publicidade e patrocínios de operadores licenciados, com salvaguardas de proteção de menores e mensagens de jogo responsável.
2. Avaliação prévia de impacto – realização de estudos independentes que quantifiquem os efeitos das medidas no setor da imprensa, no desporto, na cultura e no emprego, com revisão obrigatória das medidas aos 12 meses.
3. Coerência regulatória – aplicação das mesmas regras a todos os canais e reforço da fiscalização contra publicidade de operadores ilegais, nomeadamente em plataformas digitais.
4. Reconhecimento do papel da imprensa – manutenção da possibilidade de campanhas em meios auditáveis, que asseguram maior transparência e responsabilização.
5. Literacia e prevenção – afetação de parte das verbas a campanhas de sensibilização para o jogo responsável e para a literacia mediática.
A API apela ao Governo e aos grupos parlamentares para que revejam as propostas apresentadas, promovendo soluções “proporcionais e exequíveis” e envolvendo setores como imprensa, desporto, cultura e anunciantes no processo de decisão.
A associação declarou ainda estar disponível para colaborar na construção de códigos de conduta e mecanismos de corregulação que permitam conciliar a proteção dos consumidores com a sustentabilidade do setor da comunicação social.