Governo aprovou obrigatoriedade da publicitação das deliberações das autárquicas

A proposta que se destina a garantir que as “deliberações das Câmaras Municipais com eficácia externa” tenham de ser publicadas na imprensa local, aprovando a Portaria requerida pela Lei de 2013, foi aprovada em Conselho de Ministros.

 A Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) afirma que “foram anos de persistência e apresentação de soluções para que o governo aprovasse esse Diploma. Na Comissão Parlamentar, na proposta apresentada pelo governo anterior, a ANIR apresentou aos deputados das várias bancadas os documentos da evolução do trabalho que vinha a fazer com os diversos governos anteriores, informou da sua concordância da proposta do governo e pediu a sua rápida aprovação.”