Executivo mealhadense diz “sim” à transferência de competências

O executivo mealhadense aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada na manhã de 11 de janeiro, os onze diplomas publicados pelo Governo, no âmbito da Lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. No próximo dia 25 de janeiro os diplomas são levados ao escrutínio da Assembleia Municipal.

Onze diplomas da Lei-quadro de transferência de competências estiveram a votação na última reunião do executivo. As áreas de incidência têm que ver com praias, jogos, turismo, vias de comunicação, justiça, fundos comunitários, bombeiros, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património público sem utilização e estacionamento.

Sabendo que alguns dos diplomas não têm aplicação no concelho, o executivo votou favoravelmente a todos, até porque, tal como referiu Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, “isto é mais importante para as Comunidades Intermunicipais do que para nós”.

“Isto é mais importante para as Comunidades Intermunicipais do que para nós”, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada (CMM)

As áreas do turismo, fundos comunitários, bombeiros e justiça, serão áreas de competência das entidades intermunicipais. No que se refere ao turismo, Hugo Silva, líder da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada, questionou se a gestão do turismo pela Comunidade Intermunicipal irá colidir com a ação do Turismo Centro de Portugal e Rui Marqueiro esclareceu que tudo se manterá, à exceção da possibilidade das Comunidades Intermunicipais (CIM’s) poderem “fazer candidaturas próprias no quadro comunitário”. Sobre a gestão das Associações Humanitárias de Bombeiros, Rui Marqueiro assumiu ter “algumas reticências nisto”, uma vez que os municípios têm “um papel de interferência, por exemplo, ao nível das contratações”. Porém, neste âmbito está a decorrer um processo negocial com a Liga dos Bombeiros Portugueses, que poderá trazer novidades a breve trecho.

Seja como for, para que as áreas de competência das CIM’s lhes sejam afetas, é necessária a aprovação da Assembleia Municipal, neste caso não só da Mealhada, como também dos restantes 18 municípios que pertencem à Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra. Assim sendo, Rui Marqueiro convocou para dia 25 de janeiro uma Assembleia Municipal Extraordinária para dar aval aos respetivos diplomas.

Áreas de competência das Comunidades Intermunicipais precisam do aval da Assembleia Municipal

Por outro lado, o executivo deteve-se na análise às áreas cuja competência é diretamente do município, nomeadamente, no que se refere às estradas. O autarca assumiu ter uma “preocupação muito séria com este ponto” e esclarece que ao município cabe apenas a responsabilidade da “fixação de publicidade nos troços da estrada que passem pela cidade”, sendo que “não carecemos de autorização para fixação de infraestruturas nem pagamos taxas”. Quanto à limpeza dos troços rodoviários, o autarca entende que ”temos que ir mais além dos diplomas” e recorda “eles (as Infraestruturas de Portugal) fazem manutenção duas vezes por ano, uma em junho e outra em setembro”, algo que Rui Marqueiro entende como “perfeitamente insuficiente”. O autarca diz que a limpeza dos troços rodoviários é algo que custa caro e declara, por isso, que “é preciso negociar”. “Nós vamos ter que fazer quatro ou cinco intervenções e eles fazem a limpeza no tempo que têm previsto. Vamos fazer esta proposta…”, disse Rui Marqueiro.

Quanto às estruturas de atendimento ao cidadão, Rui Marqueiro referiu que a intenção é delegar os Espaços do Cidadão à gestão das freguesias, algo a que o edil refere não ter nada a opor. 

O último ponto em análise foi o estacionamento, uma vez que, ao abrigo da Lei-quadro de transferência de competências, passará a ser competência dos municípios a “tramitação da coima”. De forma concreta, Rui Marqueiro explicou, “a GNR levanta o auto e a autarquia é que trata”, fazendo com que “70% da receita (resultante das coimas) e 100% do trabalho vão para o Município”, contrariamente ao que acontecia até agora, “a GNR decide aplicar uma coima e os respetivos fundos vão na totalidade para eles”.

“Nenhum destes diplomas tem verbas associadas”, Rui Marqueiro, presidente da CMM

Sobre as verbas alocadas aos diplomas em análise, o autarca esclareceu “nenhum destes diplomas têm verbas associadas”, porém aqueles que têm que ver com a educação, a saúde e a cultura já estão previstos no Orçamento de Estado para este ano, “os diplomas setoriais da descentralização de competências nas áreas de Educação, Saúde e Cultura consagram os termos de transferência dos valores do Fundo de Financiamento da Descentralização para os municípios”, garantiu o Ministério de Administração Interna em nota de imprensa enviada à comunicação social, “estas dotações serão, assim, transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as competências transferidas no âmbito do processo de descentralização”.

No final da reunião, Rui Marqueiro declarou que irá levar à aprovação da Assembleia Municipal os diplomas de gestão intermunicipal, uma vez que a aprovação tem que passar obrigatoriamente por esse órgão municipal, mas também os de gestão municipal, os quais o autarca diz que “politicamente não é obrigado a levar à Assembleia”, mas que por “dever moral” assim fará, alertando para a possibilidade de ver contestadas algumas decisões, “caso haja discordância em alguns pontos por parte da oposição, as nossas decisões não avançam”.