O PS e a Água

No final do ano que agora passou, o PS-Mortágua entendeu reiterar, e muito bem, a sua posição sobre a célebre conferência de imprensa dos Presidentes da Câmara da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB), que serviu para anunciar uma redução acentuada do preço da água que nunca se veio a verificar. Obviamente que não vale tudo para conquistar votos e ganhar eleições, pelo que se assistiu a um lamentável número. A concessão deste serviço público tão essencial à empresa Águas do Planalto data de 1997 e foi um péssimo acto de administração autárquica. A gestão regional em certos sectores faz muitas vezes sentido, na perspectiva de racionalização de custos e de facilitação do serviço que é prestado aos clientes, tornando-o mais acessível e mais eficiente, reduzindo a despesa de um lado e do outro, numa lógica intermunicipal. Ora, a nada disso se assistiu em todo este processo, bem pelo contrário. Desculpa-se muitas vezes a respectiva concessão com a grande necessidade de investimento em infra-estruturas que havia na altura, mas de todos os Concelhos envolvidos, Mortágua era provavelmente o que menos dele necessitaria, dado que já apresentava um nível de equipamento bastante considerável, em comparação com os nossos vizinhos. Fomos, por isso, largamente penalizados, dado que ainda hoje poderíamos gerir de forma autónoma as águas do nosso Município, cobrando-as justamente aos Mortaguenses. Actualmente, pelo contrário, pagamos um absurdo por este bem inestimável, uma das taxas mais altas de todo o País. A assumpção de responsabilidades é sempre um comportamento edificante que enobrece e credibiliza quem o evidencia, e a realidade é que era o Partido Socialista que estava em funções no Executivo dessa altura, pelo que se torna no mínimo sensível estar recorrentemente a pegar no assunto da água para se retirar dividendos políticos de uma penalização pela qual somos os primeiros responsáveis.

Considero que este processo foi um péssimo acto de gestão porque a concessão teve lugar em 1997, por um período de quinze anos, e foi devidamente apreciada e escrutinada pelos órgãos representativos de então, como manda a boa tradição democrática, mas em 2007, dez anos após a assinatura do primeiro contrato e a menos de 1/3 do término da referida concessão, foi assinada uma adenda manifestamente ilegal entre a empresa e a AMRPB, prorrogando dessa forma o termo do contrato até 2028 (!). A partir de então, “com a faca e o queijo na mão”, os preços foram substancialmente agravados, tornando a nossa água cara em mais do dobro do que a média dos restantes Concelhos do Distrito de Viseu. A referida adenda é ilegal por vários motivos: altera significativamente o acordo inicial, sendo na prática um novo contrato; não foi precedida de concurso público; não foi apreciada e aprovada em Reuniões de Câmara; não foi apreciada e aprovada nas Assembleias Municipais; viola a Constituição da República Portuguesa ao não permitir recursos para os tribunais comuns (porque será?); não teve o visto do Tribunal de Contas; não teve o visto prévio do Instituto Regulador da Água e Resíduos (IRAR); teve parecer negativo do IRAR após a assinatura da adenda; viola o contrato inicial na formação de preços; obriga a AMRPB a garantir o equilíbrio económico-financeiro da Águas do Planalto. Resumindo, uma negociata feita à medida do infractor e que alimenta o peixe grande, gordo e sujo, deixando a respectiva e pesadíssima factura aos desgraçados do costume, que são os Munícipes da região. 

Nada disto desculpabiliza, ou menoriza sequer, esse monumental logro que foi a célebre conferência de imprensa... mas se queremos ser credíveis, devemos ir até à raiz do problema e não ficarmo-nos apenas pelo que nos é politicamente mais conveniente. O PS tem a sua responsabilidade. A transparência exige, de forma directa, que os Munícipes se mantenham devidamente informados. Não há redenção pública junto do eleitorado que não passe por reconhecer isto.