Autarquia mealhadense adia decisão sobre a transferência de competências

A Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, publicamente conhecida como Lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, é o novo foco de atenção da autarquia mealhadense. Ainda sem uma decisão tomada nesta matéria, Rui Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, refere que o que tem que ver com a gestão de jogos de fortuna ou azar, da saúde e das vias de comunicação “preocupa-me”, adiando para depois de uma reunião com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, a realizar hoje, qualquer deliberação sobre este tema.

O assunto sobre a transferência de competências tem sido questionado nas últimas sessões das Assembleias Municipais e naquela que decorreu no passado dia 27 de dezembro não foi exceção. Gonçalo Lopes, deputado do Bloco de Esquerda questionou qual a posição da autarquia sobre este tema, queixando-se de que “tem havido falta de discussão neste órgão sobre isso”. Em resposta a esta intervenção, Rui Marqueiro referiu que o facto de não dizerem nada tem que ver com a “consciência da dificuldade do processo” e conclui “temos decretos-lei, mas não há dinheiro e por isso pouco ou nada se pode dizer”.

Nessa mesma sessão municipal, Rui Marqueiro garantiu que a descentralização de competências é uma questão sobre a qual “a Câmara Municipal a seu tempo irá falar”, até porque “a última decisão é a da Assembleia Municipal”, aproveitando para incentivar à colaboração de todos no processo decisório.

Este tema integrou também a ordem do dia da reunião de câmara de dia 7 de janeiro. Neste âmbito, Rui Marqueiro avançou que a autarquia irá partilhar com a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM RC) a responsabilidade da gestão das seguintes áreas: Associações Humanitárias de Bombeiros, vias de comunicação, justiça e turismo. Concretamente no que a esta gestão partilhada respeita, o autarca refere que é à Assembleia Municipal que cabe a decisão e garante “se alguma delas (das Assembleias dos municípios que pertencem à CIM RC) votar contra, não se avança”.

Entretanto, e na sequência de uma reunião ocorrida no passado dia 4 de janeiro, no Grande Hotel do Luso, entre todos os presidentes de câmara dos municípios pertencentes à CIM RC, Rui Marqueiro afirma que foi “demonstrada vontade de os municípios debaterem este tema”, mas antes disso, Carlos Miguel, Secretário de Estado das Autarquias Locais, irá dar algumas explicações sobre o processo de transferência de competências aos autarcas associados à CIM RC, numa reunião a realizar no próximo dia 9 de janeiro. Decorrente dessa reunião, que se antevê esclarecedora, Rui Marqueiro considerou mais prudente a convocatória de uma reunião extraordinária com o executivo para apreciar esta matéria e declara, “se não aceitarmos a transferência de competências temos que convocar uma Assembleia Municipal Extraordinária” para submeter essa deliberação a aprovação, sendo que os municípios que não pretendem assumir as competências previstas na lei nº 50/2018 têm que comunicar essa decisão com a maior brevidade possível ao Ministério da Administração Interna, uma vez que a entrada em vigor da referida lei estava prevista para o início deste ano.